Ação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha

Apresentação

 

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que regula todo o processo eleitoral, entendido aí o conceito de processo eleitoral como um suceder de atos que culminam com a investidura dos candidatos eleitos nos cargos pleiteados. Amparada, portanto, pelas normas eleitorais, constitucionais e infraconstitucionais, a Justiça Eleitoral aplica o Direito, dirimindo controvérsias e garantindo àqueles que dela se socorrem a plenitude dos direitos políticos. Abordaremos aqui especificamente a Ação contra Captação e gastos ilícitos de recursos durante o processo eleitoral, prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, indicando todo o seu potencial quanto à cassação de mandatos, anulação dos votos, inelegibilidade e eventual obrigação de realização de novas eleições em se tratando de cassação de mandatário de cargo majoritário.

 

Objetivos

 

1. Identificar os legitimados a propor a ação contra a captação e gastos ilícitos de campanha.

2. Analisar os meios processuais adequados para ajuizamento da ação (prazo, fundamentos, requisitos).

3. Entender o seu rito processual eleitoral específico. 

4. Evidenciar os principais julgados acerca da referida ação.

5. Reconhecer os recursos eleitorais cabíveis em suas diversas instâncias.


 

Carga horária

 

3 (três) horas-aulas

 

Instrutor

 

Alessandro Rodrigues da Costa é Mestre em Ciência Política, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Processual Civil, Gestão de Pessoas e Viabilidade de Projetos e Direito Administrativo. Graduado em Direito e História. Atuante no magistério ministrando aulas de Direito Civil, Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Administrativo e orientação de trabalhos de conclusão de curso. Assessor Parlamentar do Senado Federal, ex-Coordenador de Registro de Partidos, Autuação e Distribuição - CPADI do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Coordenador e professor da Pós-Graduação em Direito Eleitoral da ATAME em Brasília/DF. Professor da Pós-Graduação em Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor em cursos de Direito Eleitoral na Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB/DF: - Curso sobre formação, fusão, incorporação e extinção de Partidos Políticos; - Curso sobre Propaganda Política; - Curso sobre Ações Eleitorais; - Curso sobre Recursos Eleitorais; - Curso sobre Marketing Político e Eleitoral; - Curso sobre Lei da Ficha Limpa; - Curso sobre Infidelidade Partidária 

 

Data, horário e local

 

24 de fevereiro de 2021, das 19:30 às 22:30.

 

Conteúdo Programático

 

  • Previsão legal da Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais;

  • caracterização da captação ou gasto ilícito de recursos;

  • Aspectos processuais;

  • Legitimados para propor a ação;

  • Prazo de propositura da ação e a E.C. nº 107/2020

  • Causa de pedir;

  • Partes;

  • Competência para julgamento;

  • Defesa;

  • Fase probatória e diligências;

  • Recurso cabível.

 

Bibliografia

 

COSTA, Alessandro e KREUTZ, Luiz Carlos. Manual do Candidato e do Eleitor de A a Z - Eleições Municipais de 2020.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 2020.

MIZUNO, J. H. Ações Eleitorais. 2016

RAMAYANA, Marcos. Curso de Direito Eleitoral. 2020.

RESENDE, Edson de Castro. Curso de Direito Eleitoral. 2019

Ação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha

R$300,00Preço

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